Área de Fumantes

Área de Fumantes

De acordo com a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Incluem-se nas disposições deste artigo os hospitais e postos de saúde, as repartições públicas, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.

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